Estatuto do Servidor Legislativo
Lei municipal nº 918/2015
Dispõe sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal e dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Carnaíba, altera e cria cargos, fixa vencimentos, e dá outras providências.
Estatuto do Servidor Municipal
Lei municipal nº 700/2006
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais.