Estrutura Organizacional

Estrutura Organizacional

Registro de Competências

CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.73 – A Câmara exercerá a sua atividade legislativa mediante sessões ordinárias, extraordinárias e solenes.

Art. 74 – As sessões serão públicas, e realizar-se-ão no recinto da Câmara, ressalvadas as sessões solenes, que a critério da Mesa Diretora, poderão ser levadas a efeito noutro local.

Parágrafo Único – Enquanto não se esgotar as matérias de uma mesma sessão, a Câmara continuará permanentemente reunida, podendo até mesmo ultrapassas o limite fixado de reuniões para uma mesma sessão.

Art. 75 – Salvo as reuniões solenes, as demais terão a duração de 3 (três) horas, iniciando-se às ———— horas.

Art. 76 – Nenhuma reunião será aberta, nem terá prosseguimento, sem que presentes estejam, pelo menos, um terço dos Vereadores.

Art. 77 – As reuniões poderão ser suspensas nos seguintes casos:

I- para preservação da ordem;

II- para permitir, quando for o caso, que comissão apresente parecer sobre matéria em regime de urgência;

III- por falta de “quorum”;

IV- para recepcionar visitantes ilustres. Parágrafo Único – A suspensão será determinada discricionariamente pelo Presidente, por um prazo que não deverá ultrapassar 30 (trinta) minutos.

Art. – 78 – A reunião somente será encerrada nos seguintes casos:

I- tumulto grave, assim considerado quando, interrompida a reunião por 30 (trinta) minutos, esta não puder continuar por falta de restabelecimento da ordem;

II- quando não se encontrar em plenário, pelo menos, um terço dos Vereadores;

III- quando, esgotada a matéria da Ordem do Dia, faltar o “quorum” regimental de votação;

IV- em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, estadual ou municipal, ou por motivo de catástrofe ou calamidade pública.

Parágrafo Único – O encerramento será determinado pelo Plenário nos casos previstos no inciso IV, e discricionariamente pelo Presidente nos demais casos.

Art. 79 – Sendo encerrada a reunião por falta de “quorum”, o Presidente mandará anotar a ausência do Vereador, para efeito de desconto da parte valiável da remuneração que percebe.

Art. 80 – a reunião poderá ser prorrogada pelo Presidente, ou mediante deliberação do Plenário, por prazo nunca inferior a 30 (trinta) minutos, nem superior a 2 (duas) horas.

§º – De ofício, será prorrogada a reunião, para efeito de conclusão de discussão e procedimento de votação de matéria em apreciação.

§ 2º – Pela decisão do Plenário, será prorrogada a reunião para apreciação e votação de matérias restantes na pauta da Ordem do Dia.

Art. 81 – quando se tratar de prorrogação motivada em apreciação e votação de matérias restantes na pauta da Ordem do Dia, o pedido deverá ser formulado à Mesa Diretora por escrito, pelo menos 10 (dez) minutos antes do encerramento da reunião.

§ 1º – O Presidente, ao receber o requerimento, do seu objeto dará conhecimento ao Plenário e logo o colocará em votação, interrompendo, se necessário, o orador que estiver ocupando a tribuna.

§ 2º – Decidida a prorrogação, o orador interrompido por força do disposto no parágrafo anterior, mesmo que ausente à votação do requerimento, não perderá a sua vez de falar, assegurando-se-lhe a restituição da palavra pelo tempo que lhe 32 restava, no momento da interrupção, desde que se encontre presente quando chamado a continuar o discurso.

§ 3º – Qualquer Vereador poderá assumir a autoria de requerimento que enseje a prorrogação, desde que o seu autor desista da apreciação deste.

Art. 82 – A ordem das reuniões será mantida pelo Presidente, devendo os demais membros da Câmara dispensar atenção, respeito e acatamento às suas decisões, ressalvado o direito de recurso para o Plenário.

Art. 83 – Para a manutenção da ordem das reuniões, observar-se-ão as seguintes disposições:

I- somente os Vereadores e funcionários a serviço, poderão permanecer em plenário;

II- nenhuma questão deverá ser levantada sem que dela participe a Mesa Diretora;

III- com exceção do Presidente, nenhum Vereador sentado usará da palavra, salvo se estiver enfermo;

IV- ressalvadas as questões de ordem, somente será permitido o uso da palavra na tribuna;

V- somente se fará uso da palavra quando autorizado pelo Presidente, ou quando na tribuna, o orador autorizar o aparte;

VI- insistindo o vereador em permanecer na tribuna por mais tempo do que lhe foi concedido, ou insistir em aparte não autorizado pelo orador, o Presidente o advertirá de sua postura anti-regimental;

VII- se, apesar de advertido, o Vereador insistir em falar, o Presidente cassarlhe-á a palavra, dando por terminado o discurso, ou encerrado o aparte. Nesse caso, não constará na ata, nem o discurso, nem o aparte;

VIII- persistindo indisciplinadamente o Vereador, o Presidente convidá-lo-á a retirar-se do recinto, e não sendo atendido, suspenderá a reunião;

IX- o Vereador ao fazer uso da palavra, se dirigirá ao Presidente e em seguida aos demais membros da Câmara, sempre voltado para Mesa Diretora, salvo quando responder aparte;

X- referindo-se em discurso, a algum outro Vereador, ao seu nome o orador deverá acrescentar, precedentemente e respeitosamente o tratamento de “senhor” ou simplesmente de “vereador”, e, quando diretamente a qualquer um de seus pares, dispensar-lhe-á o tratamento de “excelência”, de “nobre colega” ou de “nobre vereador”;

XI- o Vereador não deverá referir-se à Câmara ou a qualquer de seus membros, e de modo geral, a qualquer instituição nacional ou representante do poder público, de forma descortês, pejorativa ou injuriosa;

XII- durante a votação, o Vereador em plenário deverá permanecer obrigatoriamente, na sua cadeira;

XIII- os discursos devem ser proferidos em linguagem à altura da dignidade da Câmara, sendo vedados ataques pessoais aos membros da Casa e apartes cruzados ou paralelos aos discurso do orador;

XIV- não será permitido o porte de arma no recinto da Câmara.

Art. 84 – Qualquer pessoa será admitida a assistir às reuniões da Câmara, nas galerias destinadas ao público, contanto que se ache desarmada e mantenha um comportamento condigno.

Art. 85 – Os representantes da imprensa, devidamente credenciados, acompanharão os trabalhos no local que lhe for reservado, podendo no entanto, ser facultado o ingresso, na sala de reuniões, aos cinegrafistas e operadores de áudio.

Art. 86 – A Mesa Diretora não permitirá qualquer manifestação da assistência, cabendo-lhe determinar a expulsão de qualquer pessoa que perturbe a ordem, e se necessário determinar a evacuação das galerias, mesmo que para tanto, deva valerse de força policial.

Art. 87 – Nem o Presidente, nem o Vereador que o esteja substituindo eventualmente, ao falar, não poderá ser interrompido ou aparteado. Também, não o será qualquer Vereador ao suscitar questão de ordem, ou encaminhar votação da matéria em apreciação.

Art. 88 – Precedendo a abertura da reunião ordinária ou extraordinária, o Presidente invocará a proteção Divina, proferindo as seguintes palavras: “ROGANDO A PROTEÇÃO DIVINA, INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS, COM A LEITURA DE UM TRECHO DA BÍBLIA SAGRADA”.

Art. 89 – De cada reunião pública se lavrará ata resumida, contendo essencialmente o seguinte:

I- número ordinal da reunião, da sessão, do período, e classificação da sessão;

II- hora, dia e local de sua realização;

III- composição da Mesa Diretora que a presidiu, e suas mutações, quando for o caso;

IV- nomes dos Vereadores presentes e ausentes, e bem assim a indicação daqueles que se apresentam após a iniciação dos trabalhos;

V- referencia a leitura da ata anterior, e nomeação expressa de sua impugnação ou não;

VI- súmula das matérias constantes do Expediente, com referência aos despachos nelas prolatados;

VII- resumo das proposições apresentadas no Pequeno Expediente;

VIII- referência aos discursos proferidos, contendo resumidamente os principais temas neles abordados;

IX- exposição sucinta dos trabalhos da Ordem do Dia;

X- anotação precisa dos votos favoráveis e contrários dados à matéria discutida;

XI- anotação precisa de verificação de votos ou de “quorum”;

XII- registro de outros fatos ocorridos na reunião, e que mereçam atenção significativa, ou que pela inserção na ata tenha deliberado o Plenário.

Art. 90 – A ata será lida na reunião seguinte e considerada aprovada , independentemente de consulta ao Plenário, salvo se dela houver impugnação ou pedido de retificação;

Art. 91 – Havendo impugnação ou pedido de retificação, qualquer Vereador poderá se manifestar, inclusive o proponente, por prazo não superior a 5 (cinco) minutos, não se permitindo apartes;

Art. 92 – A ata aprovada será assinada pelo Presidente e pelos Secretários, e em seguida, publicada no local de costume.

Art. 93 – O prazo para impugnação de ata prescreverá por ocasião do encerramento do Pequeno Expediente;

Art. 94 – Quando houver número para abertura e prosseguimento de reunião, será lavrado termo, assinado pelo Presidente e pelos Secretários quando presentes, e nele constarão os nomes dos Vereadores presentes e dos ausentes.

Art. 95 – Além das atas, poderão ser gravadas fitas magnéticas durante toda a reunião, e depois arquivadas como documento.

CAPÍTULO IV

DAS COMISSÕES

SECÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 51 – Comissões são órgãos técnicos da Câmara, constituídos de seus próprios membros, com funções consultivo-opinativas, em caráter permanente ou provisório, e destinadas a proceder a estudos prévios e emitir pareceres especializados sobre matéria sujeita à deliberação ou à ação do Legislativo, sob seus diferentes aspectos, a realizar investigações da Câmara.

Art. 52 – De acordo com sua natureza, a Câmara terá as seguintes comissões: I- permanentes II- especiais III- de representação

§ 1º – Os membros das comissões, em número de três, serão indicados pela Mesa Diretora, assegurando-se, tanto quanto possível na sua composição, a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara.

§ 2º – O mandato dos membros das comissões permanentes será de 1 (um) ano.

§ 3º – As comissões especiais e de representação terão a duração do tempo necessário ao cumprimento das finalidades para que forem instituídas.

Art. 53 – Os membros da Mesa Diretora poderão fazer parte de qualquer comissão, exceto o Presidente da Câmara.

Art. 54 – As comissões permanentes funcionarão em número de 4 (quatro).

Art. 55 – Compete às comissões permanentes, além das atribuições específicas:

I- promover o estudo, a pesquisa e a investigação dos problemas de interesse público, relativo a sua especialidade;

II- apresentar substitutivos, emendas ou subemendas às proposições submetidas a seu estudo, assim como, oferecer pareceres sobre a matéria que lhes for destinada a exame.

Parágrafo Único – E defeso às comissões permanentes opinar sobre aspectos que não sejam de suas atribuições específicas.

Art. 56 – As comissões especiais e de representação funcionarão simultaneamente em número ilimitado, e serão criadas mediante proposta da Mesa Diretora ou a requerimento de pelo menos um terço dos Vereadores, por deliberação plenária.

 Parágrafo Único – Comporá necessariamente a comissão especial o autor do requerimento que propôs a sua constituição, salvo se este fizer parte da Mesa Diretora.

Art. 57 – As comissões deverão obedecer rigorosamente os prazos regimentais, sob pena de não o fazendo, serem dissolvidas pelo Presidente, e seus 25 membros impedidos de constituir nova comissão, até que se cumpra integralmente o mandato para o qual tenham sido nomeados.

SECÇÃO II

DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 58 – As comissões de natureza permanente serão as seguintes:

I- Justiça e Redação;

II- Finanças e Orçamento;

III- Obras e Serviços Públicos

IV- Educação, Saúde e Assistência Social.

Art. 59 – Compete à Comissão de Justiça e Redação:

I- opinar, em caráter preliminar, sobre o aspecto constitucional, legal e regimental de qualquer proposição;

II- manifestar-se expressamente sobre o aspecto formal de qualquer proposição;

III- manifestar-se expressamente sobre o aspecto redacional e gramatical de qualquer proposição.

Art. 60 – Nenhuma proposição será submetida à apreciação plenária, senão depois de previamente submetida à apreciação da Comissão de Justiça e Redação, salvo se esta não se pronunciar dentro do prazo legal.

Parágrafo Único – Sempre que a Comissão de Justiça e Redação concluir pela inconstitucionalidade de qualquer proposição, ou mesmo sobre a inconstitucionalidade de qualquer de seus dispositivos, ainda que sobre ela devam pronunciar-se uma ou mais comissões, subirá a mesma ao Plenário, para imediata inclusão na Ordem do Dia, a fim que a Câmara decida sobre a procedência ou não da argüição preliminar.

Art. 61 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento:

I- manifestar-se sobre qualquer proposição sujeita a apreciação da Câmara, relacionada com:  

a) proposta e execução orçamentária, Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual;

b) tributos, investimentos, contraimento de dívida e abertura de crédito;

c) fixação ou alteração de vencimentos do funcionalismo municipal;

d) convênios de natureza econômico-financeira;

e) prestação de contas do Prefeito e da Mesa Diretora;

f) fixação ou alteração de remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;

II- emitir parecer sobre as implicações financeiras e disponibilidade orçamentária;

III- elaborar projeto de Resolução sobre a proposta orçamentária da Câmara;

IV- elaborar o projeto de resolução, aprovando ou rejeitando as contas do Prefeito e da Mesa Diretora respectivamente.

Art. 62 – Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos:

I- emitir parecer sobre projetos de lei atinentes à realização de obras e execução de serviços prestados pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal;

II- emitir parecer sobre o projeto de lei que trate de atividades agrícolas, comerciais, e industriais.

Art. 63 – Opinará ainda a Comissão de Obras e Serviços Públicos sobre matérias que envolvam:

I- comunicações e transportes;

II- abastecimento e aferição de pesos e medidas;

III- cadastro territorial e predial;

IV- tráfego urbano e tudo que se relacione com sistema viário;

V- posturas municipais.

Art. 64 – compete a comissão de Educação, Saúde e Assistência Social manifestar-se no mérito sobre qualquer proposição que trate de:

I- educação e instrução publicas;

II- artes e o patrimônio histórico;

III- convênios escolares e bolsas de estudo;

IV- cultura, esporte e turismo

V- denominação de logradouros públicos;

VI- concessão de títulos de cidadania e outra qualquer honraria;

VII- promoção de obras assistenciais;

VIII- convênios destinados a educação, saúde e assistência social.

SECÇÃO III

DAS COMISSÕES ESPECIAIS

Art. 65 – Comissões Especiais são órgãos criados com a finalidade específica de realizarem estudos e emitirem pareceres a respeito de problemas municipais de alta relevância, objetivando urgentes providencias ou tomada de posição da Câmara.

Art. 66 – Também destina-se as Comissões Especiais, além de investigação de atos praticados pela Administração Municipal e seus serviços, fixando-lhe a responsabilidade, quando for o caso, processar o Prefeito e Vereadores na forma da lei.

SECÇÃO IV

DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO

Art. 67 – Comissões de Representação são órgãos criados com a finalidade específica de promover o prestígio da Câmara em suas relações externas em atos cívicos e sociais, além de cuidarem do aperfeiçoamento da Instituição e aprimoramento do conhecimento, através da participação em encontros, conferenciais, palestras, convenções e ciclos de debate.

Art. 68 – Cumpre as comissões de Representação, ao concluir a sua missão, elaborar circunstancias

CAPÍTULO V

DO PLENÁRIO

Art. 69 – O Plenário é o órgão que, obedecendo a este Regimento Interno, tem o poder deliberativo da Câmara, e soberanamente é capaz de, pela maioria especial de dois terços dos seus membros, alterar, modificar e revogar as disposições regimentais vigentes.

Art. 70 – De acordo com a natureza da matéria submetida a deliberação da Câmara, o Plenário tomará decisão:

I- pela vontade da maioria absoluta, que consistirá do voto da metade mais um dos membros da Câmara;

II- pela vontade da maioria simples que consistirá do voto da maioria dos Vereadores presentes, em número superior pelo menos a metade mais um da totalidade dos membros da Câmara;

III- pela vontade da maioria especial de dois terços dos membros da Câmara. Parágrafo Único – De um modo geral, as deliberações serão tomadas pela maioria simples, ressalvados os seguintes casos que exigirão a maioria especial:

a) concessão de serviços públicos;

b) concessão de uso de bens públicos;

c) alienação de bens imóveis;

d) aquisição de bens, através da permuta ou doação modal;

e) alteração de denominação de logradouros ou vias públicas;

f) alteração ou reforma do Código Tributário;

g) isenção de imposto;

h) anistia fiscal;

i) alteração ou renovação do Plano Diretor do Município;

j) operações de créditos;

k) cassação de mandato;

l) destituição da Mesa Diretora ou de qualquer de seus membros;

m) julgamento de infração político-administrativa do Prefeito;

n) autorização para celebração de convênios, ajustes e consórcios;

o) concessão de cidadania ou outro qualquer título honorifico;

p) alteração, modificação ou revogação das disposições deste Regimento.

CAPITULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 71 – A Administração será exercida genericamente pelo Presidente, através do Secretário Administrativo que terá as suas atribuições fixadas em Resolução.

Art. 72 – A Mesa Diretora exercerá privativamente a Administração, através de resolução tomada por decisão da maioria absoluta de seus membros, nos seguintes casos:

I- convocação de concurso público para preenchimento de cargos;

II- nomeação ou exoneração de ocupantes de cargos comissionados;

III- decisão final em inquérito administrativo;

IV- Alienação de bens móveis;

V- Aquisição de bens de consumo duráveis que importem em valor igual ou superior a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo do país;

VI- Realização de obras ou serviços que importem em valor igual ou superior a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo do país;

VII- Requisição de servidores de outras repartições; VIII- Rejeição de veto.

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 15 – São órgãos constitutivos da Câmara Municipal, a Mesa Diretora, as Comissões Permanentes, as Comissões Especiais, as Lideranças, o Plenário e a Administração.

CAPÍTULO II

DA MESA DIRETORA

SECÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

SUBSECÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16 – A Mesa Diretora tem por função específica a direção dos trabalhos legislativos plenários da Câmara, e será constituída de um Presidente, e dois Secretários.

Art. 17 – Os membros da Mesa Diretora serão eleitos na forma deste Regimento para um mandato de 2 (dois) anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

Art.18 – Compete à Mesa Diretora:

I- dirigir as reuniões plenárias da Câmara, tomando as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.

II- proceder ao registro da presença dos Vereadores às reuniões plenárias, fazendo constar à ata, com a qual será votada na reunião seguinte, a relação nominal dos Vereadores faltosos, parar efeitos de desconto na parte variável da remuneração;

III- decidir sobre questões de ordem suscitadas;

IV- promulgar as resoluções apresentadas pela Câmara, sobre os assuntos de sua privativa competência;

V- indeferir o recebimento de proposições que atentem contra às instituições vigentes ou contrariem disposições constitucionais, legais ou regimentais;

VI- decidir sobre os pedidos de urgência ou de preferência de discussão de proposições;

VII- propor a cassação de mandatos de Vereadores, obedecendo as disposições desta Resolução;

VIII- criar comissões especiais de inquérito;

IX- autenticar as sobrecartas de votação, quando da realização de eleições;

X- presidir eleições e votações de proposições;

XI- homologar todos os atos administrativos do Presidente;

XII- receber e protocolar com numeração própria, as proposições;

XIII- prestar informações quando oficialmente solicitada;

XIV- elaborar e encaminhar ao Poder Executivo, até o dia 30 (trinta) de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara;

XV- devolver ao Poder Executivo, no último dia de cada ano o saldo de caixa existente na Câmara;

XVI- elaborar e remeter ao Tribunal de Contas do Estado, a prestação de contas da Câmara, bem como a da Prefeitura, quando remetida à Câmara Municipal;

XVII- dar conhecimento ao plenário, até o 20º dia de cada mês subseqüente, dos balancetes do movimento contábil da Câmara, relativos a cada mês vencido, e bem assim, da demonstração dos pagamentos realizados pela Tesouraria;

XVIII- propor projeto de resolução, dispondo sobre licença ao Prefeito ou ao Vereador, para afastar-se do cargo, ou para ausentar-se do Município por prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias;

XIX- propor projeto de resolução apreciando as contas do prefeito e da Mesa Diretora;

XX- designar anualmente os membros das comissões permanentes, assegurando-se, tanto quanto possível, na sua composição, a representação proporcional dos partidos políticos na câmara;

XXI- decidir sobre matéria de natureza administrativa nos casos previstos neste regimento;

XXII- decidir soberanamente sobre os casos omissos.

Art. 19 – Das decisões da Mesa Diretora, exceto as soberanas, caberá recurso para o plenário.

Art. 20 – Durante as reuniões plenárias, permanecerá sempre composta a Mesa Diretora. Nenhum membro deixará o seu lugar, até mesmo para ocupar a tribuna, senão depois de passá-lo ao substituto legal, exceto o 2º Secretário.

Art. 21 – Qualquer membro da Mesa Diretora poderá ser destituído, pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, nos seguintes casos:

I- deixar de comparecer, sem justa causa, a 3 (três) reuniões da Mesa Diretora ou a 5 (cinco) reuniões plenárias consecutivas ou não, em cada período legislativo anual;

II- quando a sua ausência, mesmo que justificada, puder prejudicar os trabalhos da Câmara;

III- faltar ao cumprimento de qualquer dos seus deveres regimentais;

Lei Orgânica

A Lei Orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.

A Lei Orgânica é um conjunto de leis que regem a administração dos poderes executivo e legislativo, garantindo aos municipes de carnaíba a liberdades fundamentais à plenitude da democracia e o bom funcionamento das suas administrações públicas.

Lei Orgânica – Link

Regimento Interno

O Regimento Interno é uma norma interna que disciplina as atribuições dos órgãos da Câmara Municipal, contemplando suas funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas. Deve ser editado mediante resolução, de acordo com a Lei Orgânica do município, dependendo sempre da deliberação do Plenário.

O Regimento Interno é um importante conjunto de leis é que são designadas as tarefas da mesa diretora, correspondendo também as atribuições da presidência, vice-presidência, 1ª e 2ª secretarias, comissões permanentes e especiais, dentre outras.

Regimento Interno – Link

Mesa Diretora

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Carnaíba, a Mesa Diretora é formada por um (a) presidente, um vice-presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário.

Dentre suas atribuições compete à mesa resolver todos os casos relacionados com a economia interna da câmara, coordenar os trabalhos legislativos, designar anualmente os membros das comissões, prestar informações sobre fatos relacionados com as matérias legislativas em trâmite ou sujeito à fiscalização da câmara, além de elaborar a prestação de contas do Poder Legislativo e remeter ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Composição atual da Mesa Diretora

Cícero Batista Lima – Presidente

Alex Mendes da Silva – Vice-Presidente

Izaquelle Maria Evangelista Ribeiro – 1° Secretário

Juniano Ângelo da Silva – 2° Secretário