Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer, por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.
As matérias consideradas relevantes, deverão ser precedidas de parecer da Assessoria Jurídica da Câmara.
É obrigatória a audiência da Comissão sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que, explicitamente o Regimento Interno prever outro destino.
Concluindo a Comissão de Justiça e Redação, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado prosseguirá o processo.
Composição
Presidente: Vereadora Izaquelle Maria Evangelista Ribeiro
Relator: Vereador José Ivan Pereira
Membro: Vereador Ionaldo Matheus Francisco de Andrade
Portaria de Nomeação da Comissão
2023
| Data | Ata | Pauta | Deliberação |
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| 06/02/2023 | Download | Download | |
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| 01/03/2023 | Download | Download | |
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| 08/03/2023 | Download | Download | |
| 15/03/2023 | Download | Download | |
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| 26/04/2023 | Download | Download | |
| 15/05/2023 | Download | Download |
2022
| Data | Ata | Pauta | Deliberação |
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2021
| Data | Ata | Pauta | Deliberação |
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2020
| Data | Ata | Pauta | Deliberação |
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