Informações Atualizadas em: 18/04/2026
Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer, por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.
As matérias consideradas relevantes, deverão ser precedidas de parecer da Assessoria Jurídica da Câmara.
É obrigatória a audiência da Comissão sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que, explicitamente o Regimento Interno prever outro destino.
Concluindo a Comissão de Justiça e Redação, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado prosseguirá o processo.
Composição Exercício 2026
Presidente: JOSÉ JÚNIOR GOMES TENÓRIO
Relator: JOSÉ MÁRIO CASSIANO BEZERRA JÚNIOR
Membro: JOSÉ JESUS DE SOUSA BEZERRA
