Justiça e Redação

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Informações Atualizadas em: 28/05/2024

Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer, por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

As matérias consideradas relevantes, deverão ser precedidas de parecer da Assessoria Jurídica da Câmara.

É obrigatória a audiência da Comissão sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que, explicitamente o Regimento Interno prever outro destino.

Concluindo a Comissão de Justiça e Redação, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado prosseguirá o processo.

Composição

Presidente: José Ivan Pereira

Relator: Cícero Batista Lima

Membro: Esdras Paulo dos Santos Lira

Portaria de Nomeação da Comissão

2024

Data Ata Pauta Deliberação
25/01/2024DownloadDownloadDownload
26/01/2024DownloadDownloadDownload
09/02/2024DownloadDownloadDownload
29/02/2024DownloadDownloadDownload
05/03/2024DownloadDownloadDownload
21/03/2024DownloadDownloadDownload
22/03/2024DownloadDownloadDownload
15/05/2024DownloadDownload
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2023

2022

Data Ata Pauta Deliberação

2021

Data Ata Pauta Deliberação

2020

Data Ata Pauta Deliberação