Requerimento
A população pode enviar para o/os vereadores sugestão de requerimento que é um documento utilizado para obter um bem, um direito, ou uma declaração de uma autoridade pública. O requerimento é uma petição dirigida a uma entidade oficial, organismo ou instituição através da qual se solicita a satisfação de uma necessidade ou interesse.
Projeto de lei de iniciativa popular
A população pode enviar projetos de lei de iniciativa popular para a Câmara Municipal. A Constituição Federal exige a assinatura de um por cento dos eleitores.
Sugestão legislativa
Entidades da sociedade civil organizada podem apresentar sugestões de lei para os vereadores e, caso sejam aceitas, elas passam a tramitar na Câmara como uma proposta de autoria da CLP. Podem ser apresentados projetos de lei e sugestões de realização de audiência pública. Estão aptos a enviar sugestões legislativas as Organizações Não Governamentais (ONGs), associações de classe, sindicatos, órgãos da Administração Pública Direta e Indireta que tenham participação paritária da sociedade civil e outras entidades.
