Estatuto do Servidor

Estatuto do Servidor

Estatuto do Servidor Legislativo

Lei municipal nº 918/2015

Dispõe sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal e dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Carnaíba, altera e cria cargos, fixa vencimentos, e dá outras providências.

Estatuto do Servidor Municipal

Lei municipal nº 700/2006

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais.