Comissões

JUSTIÇA E REDAÇÃO

Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer, por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

As matérias consideradas relevantes, deverão ser precedidas de parecer da Assessoria Jurídica da Câmara.

É obrigatória a audiência da Comissão sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que, explicitamente o Regimento Interno prever outro destino.

Concluindo a Comissão de Justiça e Redação, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado prosseguirá o processo.

Composição

Presidente: Vereador Alex Mendes da Silva

Relator: Vereador José Ivan Pereira

Membro: Vereador Ionaldo Matheus Francisco de Andrade

Portaria de Nomeação da Comissão

FINANÇAS E ORÇAMENTO

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e, especialmente sobre:

I – a proposta orçamentária e o orçamento plurianual de investimentos, sugerindo as modificações convenientes e opinando sobre as emendas apresentadas;
II – as proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alteram a despesa ou receita do Município, acarretam responsabilidades ao erário municipal ou interessam ao crédito público;
III – as proposições que fixam os vencimentos do funcionalismo e subsídios do Prefeito;
IV – assuntos ligados à indústria e ao comércio.

Compete ainda à Comissão de Orçamento e Finanças:

I – apresentar no 2º (segundo) trimestre do último ano de cada legislatura, Decreto Legislativo fixando a remuneração do Prefeito.
II – zelar para que nenhuma lei emanada da Câmara crie encargo ao erário municipal, sem que se especifiquem os recursos hábeis e disponíveis.
III – consultar sempre ao Executivo, sobre a conveniência e oportunidade de leis que acarretem despesas e exijam recursos especiais.

É obrigatório o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças sobre as matérias citadas no artigo 49 do Regimento Interno, não podendo ser submetido a discussão e votação do Plenário sem parecer da Comissão ressalvado o disposto no artigo 52, § 8º do Regimento Interno.

Conforme o interesse dos trabalhos, poderá a Comissão reunir nos últimos 30 (trinta) dias do ano legislativo, em um só projeto a concessão de créditos, constituindo porém, cada crédito, um artigo separado.

Composição

Presidente: Vereador José Ivan Pereira

Relator: Vereador José Jesus de Souza Bezerra

Membro: Vereador Esdras Paulo dos Santos Lira

Portaria de Nomeação da Comissão

OBRAS E SERVIÇOS

Compete a Comissão emitir parecer sobre todos os processo atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município, Autarquias, Entidades Paraestatais, concessionárias de serviços públicos e outras atividades administrativas ou privadas sujeitas à deliberação da Câmara.

Composição

Presidente: Vereador Antônio Ferreira do Nascimento

Relator: Vereador Alex Mendes da Silva

Membro: Vereador Vanderbio Quixabeira da Silva

Portaria de Nomeação da Comissão

EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao Patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e saúde pública e às obras assistênciais.

Composição

Presidente: Vereador Juniano Angelo da Silva

Relator: Vereador Izaquelle Maria Evangelista Ribeiro

Membro: Irenildo Pereira dos Santos

Portaria de Nomeação da Comissão