Informações Atualizadas em: 11/10/2024
As Contas Referentes aos Anos de 2022 e 2023 Não Há Parecer Prévio e Não Houve Julgamento até a Presente Data.
Art. 37 – Compete privativamente ao Presidente, quanto a atividade legislativa.
XXXVIII- quando não aprovadas, remeter ao Ministério Público as contas do Prefeito.
Art. 61 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento:
f) fixação ou alteração de remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
IV- elaborar o projeto de resolução, aprovando ou rejeitando as contas do Prefeito e da Mesa Diretora respectivamente.
Art. 162 – Constitui matéria de competência da Câmara e proposta sob a forma de resolução:
VII- aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa Diretora;
Ano | Apreciação | Descrição | Resultado | Arquivo |
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2023 | Aguardando Julgamento pelo TCE | Julgamento de contas - Ata da reunião de justiça e redação | Aguardando Julgamento pelo TCE | |
2023 | Aguardando Julgamento pelo TCE | Julgamento de contas - Ata da reunião de finanças e orçamento | Aguardando Julgamento pelo TCE | |
2023 | Aguardando Julgamento pelo TCE | Julgamento de contas - Ata da Sessão Plenária | Aguardando Julgamento pelo TCE | |
2023 | Aguardando Julgamento pelo TCE | Julgamento de contas - Parecer Prévio | Aguardando Julgamento pelo TCE | |
2023 | Aguardando Julgamento pelo TCE | Julgamento de contas - Decreto Legislativo | Aguardando Julgamento pelo TCE | |
2022 | Aguardando Julgamento pelo TCE | Julgamento de contas - Ata da reunião de justiça e redação | Aguardando Julgamento pelo TCE | |
2022 | Aguardando Julgamento pelo TCE | Julgamento de contas - Ata da reunião de finanças e orçamento | Aguardando Julgamento pelo TCE | |
2022 | Aguardando Julgamento pelo TCE | Julgamento de contas - Ata da Sessão Plenária | Aguardando Julgamento pelo TCE | |
2022 | Aguardando Julgamento pelo TCE | Julgamento de contas - Parecer Prévio | Aguardando Julgamento pelo TCE | |
2022 | Aguardando Julgamento pelo TCE | Julgamento de contas - Decreto Legislativo | Aguardando Julgamento pelo TCE | |
2021 | Julgado | Julgamento de contas - Ata da reunião de justiça e redação | Aprovado com ressalvas | Download |
2021 | Julgado | Julgamento de contas - Ata da reunião de finanças e orçamento | Aprovado com ressalvas | Download |
2021 | Julgado | Julgamento de contas - Ata da Sessão Plenária | Aprovado com ressalvas | Download |
2021 | Parecer pelo aprovação com ressalvas | Julgamento de contas - Parecer Prévio | Aprovado com ressalvas | Download |
2021 | Julgado | Julgamento de contas - Decreto Legislativo | Aprovado com ressalvas | Download |
2020 | Julgado | Julgamento de contas - Ata da reunião de justiça e redação | Aprovado com ressalvas | Download |
2020 | Julgado | Julgamento de contas - Ata da reunião de finanças e orçamento | Aprovado com ressalvas | Download |
2020 | Julgado | Julgamento de contas - Ata da Sessão Plenária | Aprovado com ressalvas | Download |
2020 | Parecer pelo aprovação com ressalvas | Julgamento de contas - Parecer Prévio | Aprovado com ressalvas | Download |
2020 | Julgado | Julgamento de contas - Decreto Legislativo | Aprovado com ressalvas | Download |
2019 | Julgado | Julgamento de contas - Ata da reunião de justiça e redação | Aprovado com ressalvas | Download |
2019 | Julgado | Julgamento de contas - Ata da reunião de finanças e orçamento | Aprovado com ressalvas | Download |
2019 | Julgado | Julgamento de contas - Ata da Sessão Plenária | Aprovado com ressalvas | Download |
2019 | Parecer pelo aprovação com ressalvas | Julgamento de contas - Parecer Prévio | Aprovado com ressalvas | Download |
2019 | Julgado | Julgamento de contas - Decreto Legislativo | Aprovado com ressalvas | Download |
2018 | Julgado | Julgamento de contas - Ata da reunião de justiça e redação | Aprovado com ressalvas | Download |
2018 | Julgado | Julgamento de contas - Ata da reunião de finanças e orçamento | Aprovado com ressalvas | Download |
2018 | Julgado | Julgamento de contas - Ata da Sessão Plenária | Aprovado com ressalvas | Download |
2018 | Parecer pelo aprovação com ressalvas | Julgamento de contas - Parecer Prévio | Aprovado com ressalvas | Download |
2018 | Julgado | Julgamento de contas - Decreto Legislativo | Aprovado com ressalvas | Download |
2017 | Julgado | Julgamento de contas - Ata da reunião de justiça e redação | Aprovado com ressalvas | Download |
2017 | Julgado | Julgamento de contas - Ata da reunião de finanças e orçamento | Aprovado com ressalvas | Download |
2017 | Julgado | Julgamento de contas - Ata da Sessão Plenária | Aprovado com ressalvas | Download |
2017 | Parecer pelo aprovação com ressalvas | Julgamento de contas - Parecer Prévio | Aprovado com ressalvas | Download |
2017 | Julgado | Julgamento de contas - Decreto Legislativo | Aprovado com ressalvas | Download |
2016 | Julgado | Julgamento de contas - Ata da reunião de justiça e redação | Aprovado com ressalvas | Download |
2016 | Julgado | Julgamento de contas - Ata da reunião de finanças e orçamento | Aprovado com ressalvas | Download |
2016 | Julgado | Julgamento de contas - Ata da Sessão Plenária | Aprovado com ressalvas | Download |
2016 | Parecer pelo aprovação com ressalvas | Julgamento de contas - Parecer Prévio | Aprovado com ressalvas | Download |
2016 | Julgado | Julgamento de contas - Decreto Legislativo | Aprovado com ressalvas | Download |
2015 | Julgado | Julgamento de contas - Ata da reunião de justiça e redação | Aprovado com ressalvas | Download |
2015 | Julgado | Julgamento de contas - Ata da reunião de finanças e orçamento | Aprovado com ressalvas | Download |
2015 | Julgado | Julgamento de contas - Ata da Sessão Plenária | Aprovado com ressalvas | Download |
2015 | Parecer pelo aprovação com ressalvas | Julgamento de contas - Parecer Prévio | Aprovado com ressalvas | Download |
2015 | Julgado | Julgamento de contas - Decreto Legislativo | Aprovado com ressalvas | Download |
2014 | Julgado | Julgamento de contas - Ata da reunião de justiça e redação | Aprovado com ressalvas | Download |
2014 | Julgado | Julgamento de contas - Ata da reunião de finanças e orçamento | Aprovado com ressalvas | Download |
2014 | Julgado | Julgamento de contas - Ata da Sessão Plenária | Aprovado com ressalvas | Download |
2014 | Parecer pelo aprovação com ressalvas | Julgamento de contas - Parecer Prévio | Aprovado com ressalvas | Download |
2014 | Julgado | Julgamento de contas - Decreto Legislativo | Aprovado com ressalvas | Download |