APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL

As Contas Referente ao Ano de 2024 está em fase de Instrução, as contas ds ano de 2022 há parecer prévios, mas não há julgamento pela Câmara Municipal até a presente data 05/05/2026

Art. 37 – Compete privativamente ao Presidente, quanto a atividade legislativa.

XXXVIII- quando não aprovadas, remeter ao Ministério Público as contas do Prefeito.

Art. 61 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento:

f) fixação ou alteração de remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;

IV- elaborar o projeto de resolução, aprovando ou rejeitando as contas do Prefeito e da Mesa Diretora respectivamente.

Art. 162 – Constitui matéria de competência da Câmara e proposta sob a forma de resolução:

VII- aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa Diretora;