APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL

APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL

Informações Atualizadas em: 15/06/2024

As Contas Referentes aos Anos de 2022 e 2023 Não Há Parecer Prévio e Não Houve Julgamento até a Presente Data.

Art. 37 – Compete privativamente ao Presidente, quanto a atividade legislativa.

XXXVIII- quando não aprovadas, remeter ao Ministério Público as contas do Prefeito.

Art. 61 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento:

f) fixação ou alteração de remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;

IV- elaborar o projeto de resolução, aprovando ou rejeitando as contas do Prefeito e da Mesa Diretora respectivamente.

Art. 162 – Constitui matéria de competência da Câmara e proposta sob a forma de resolução:

VII- aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa Diretora;

AnoApreciaçãoDescriçãoResultadoArquivo
2023Aguardando Julgamento pelo TCEJulgamento de contas - Ata da reunião de justiça e redaçãoAguardando Julgamento pelo TCE
2023Aguardando Julgamento pelo TCEJulgamento de contas - Ata da reunião de finanças e orçamentoAguardando Julgamento pelo TCE
2023Aguardando Julgamento pelo TCEJulgamento de contas - Ata da Sessão PlenáriaAguardando Julgamento pelo TCE
2023Aguardando Julgamento pelo TCEJulgamento de contas - Parecer PrévioAguardando Julgamento pelo TCE
2023Aguardando Julgamento pelo TCEJulgamento de contas - Decreto LegislativoAguardando Julgamento pelo TCE
2022Aguardando Julgamento pelo TCEJulgamento de contas - Ata da reunião de justiça e redaçãoAguardando Julgamento pelo TCE
2022Aguardando Julgamento pelo TCEJulgamento de contas - Ata da reunião de finanças e orçamentoAguardando Julgamento pelo TCE
2022Aguardando Julgamento pelo TCEJulgamento de contas - Ata da Sessão PlenáriaAguardando Julgamento pelo TCE
2022Aguardando Julgamento pelo TCEJulgamento de contas - Parecer PrévioAguardando Julgamento pelo TCE
2022Aguardando Julgamento pelo TCEJulgamento de contas - Decreto LegislativoAguardando Julgamento pelo TCE
2021JulgadoJulgamento de contas - Ata da reunião de justiça e redaçãoAprovado com ressalvasDownload
2021JulgadoJulgamento de contas - Ata da reunião de finanças e orçamentoAprovado com ressalvasDownload
2021JulgadoJulgamento de contas - Ata da Sessão PlenáriaAprovado com ressalvasDownload
2021Parecer pelo aprovação com ressalvasJulgamento de contas - Parecer PrévioAprovado com ressalvasDownload
2021JulgadoJulgamento de contas - Decreto LegislativoAprovado com ressalvasDownload
2020JulgadoJulgamento de contas - Ata da reunião de justiça e redaçãoAprovado com ressalvasDownload
2020JulgadoJulgamento de contas - Ata da reunião de finanças e orçamentoAprovado com ressalvasDownload
2020JulgadoJulgamento de contas - Ata da Sessão PlenáriaAprovado com ressalvasDownload
2020Parecer pelo aprovação com ressalvasJulgamento de contas - Parecer PrévioAprovado com ressalvasDownload
2020JulgadoJulgamento de contas - Decreto LegislativoAprovado com ressalvasDownload
2019JulgadoJulgamento de contas - Ata da reunião de justiça e redaçãoAprovado com ressalvasDownload
2019JulgadoJulgamento de contas - Ata da reunião de finanças e orçamentoAprovado com ressalvasDownload
2019JulgadoJulgamento de contas - Ata da Sessão PlenáriaAprovado com ressalvasDownload
2019Parecer pelo aprovação com ressalvasJulgamento de contas - Parecer PrévioAprovado com ressalvasDownload
2019JulgadoJulgamento de contas - Decreto LegislativoAprovado com ressalvasDownload
2018JulgadoJulgamento de contas - Ata da reunião de justiça e redaçãoAprovado com ressalvasDownload
2018JulgadoJulgamento de contas - Ata da reunião de finanças e orçamentoAprovado com ressalvasDownload
2018JulgadoJulgamento de contas - Ata da Sessão PlenáriaAprovado com ressalvasDownload
2018Parecer pelo aprovação com ressalvasJulgamento de contas - Parecer PrévioAprovado com ressalvasDownload
2018JulgadoJulgamento de contas - Decreto LegislativoAprovado com ressalvasDownload
2017JulgadoJulgamento de contas - Ata da reunião de justiça e redaçãoAprovado com ressalvasDownload
2017JulgadoJulgamento de contas - Ata da reunião de finanças e orçamentoAprovado com ressalvasDownload
2017JulgadoJulgamento de contas - Ata da Sessão PlenáriaAprovado com ressalvasDownload
2017Parecer pelo aprovação com ressalvasJulgamento de contas - Parecer PrévioAprovado com ressalvasDownload
2017JulgadoJulgamento de contas - Decreto LegislativoAprovado com ressalvasDownload
2016JulgadoJulgamento de contas - Ata da reunião de justiça e redaçãoAprovado com ressalvasDownload
2016JulgadoJulgamento de contas - Ata da reunião de finanças e orçamentoAprovado com ressalvasDownload
2016JulgadoJulgamento de contas - Ata da Sessão PlenáriaAprovado com ressalvasDownload
2016Parecer pelo aprovação com ressalvasJulgamento de contas - Parecer PrévioAprovado com ressalvasDownload
2016JulgadoJulgamento de contas - Decreto LegislativoAprovado com ressalvasDownload
2015JulgadoJulgamento de contas - Ata da reunião de justiça e redaçãoAprovado com ressalvasDownload
2015JulgadoJulgamento de contas - Ata da reunião de finanças e orçamentoAprovado com ressalvasDownload
2015JulgadoJulgamento de contas - Ata da Sessão PlenáriaAprovado com ressalvasDownload
2015Parecer pelo aprovação com ressalvasJulgamento de contas - Parecer PrévioAprovado com ressalvasDownload
2015JulgadoJulgamento de contas - Decreto LegislativoAprovado com ressalvasDownload
2014JulgadoJulgamento de contas - Ata da reunião de justiça e redaçãoAprovado com ressalvasDownload
2014JulgadoJulgamento de contas - Ata da reunião de finanças e orçamentoAprovado com ressalvasDownload
2014JulgadoJulgamento de contas - Ata da Sessão PlenáriaAprovado com ressalvasDownload
2014Parecer pelo aprovação com ressalvasJulgamento de contas - Parecer PrévioAprovado com ressalvasDownload
2014JulgadoJulgamento de contas - Decreto LegislativoAprovado com ressalvasDownload