APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL

APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL

As Contas Referentes aos Anos de 2022 Não Há Parecer Prévio e Não Houve Julgamento até a Presente Data.

Art. 37 – Compete privativamente ao Presidente, quanto a atividade
legislativa.

XXXVIII- quando não aprovadas, remeter ao Ministério Público as contas do
Prefeito.

Art. 61 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento:

f) fixação ou alteração de remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores;

IV- elaborar o projeto de resolução, aprovando ou rejeitando as contas do
Prefeito e da Mesa Diretora respectivamente.

Art. 162 – Constitui matéria de competência da Câmara e proposta sob a
forma de resolução:

VII- aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa Diretora;

Julgamento Legislativo Contas 2022

Ata da Reunião de Justiça e Redação

Ata da Reunião de Finanças e Orçamento

Ata da Sessão Plenária

Parecer Prévio TCE-PE

Resolução Legislativa

Julgamento Legislativo Contas 2021 – PROCESSO TCE-PE N° 22100369-1

Ata da Reunião de Justiça e Redação

Ata da Reunião de Justiça e Orçamento

Ata da Sessão Plenária

Parecer Prévio TCE-PE

Resolução Legislativa

Julgamento Legislativo Contas 2020 – PROCESSO TCE-PE N° 21100360-8 pela Aprovação com Ressalvas

Ata da Reunião de Justiça e Redação

Ata da Reunião de Finanças e Orçamentos

Ata da Sessão Plenária

Parecer Prévio TCE-PE

Resolução Legislativa

Julgamento Legislativo Contas 2019 – PROCESSO TCE-PE N° 20100170-6 pela Aprovação com Ressalvas

Ata da Reunião de Justiça e Redação

Ata da Reunião de Finanças e Orçamento

Ata da Sessão Plenária

Parecer Prévio TCE-PE

Resolução Legislativa

Julgamento Legislativo Contas 2018 – PROCESSO TCE-PE N° 19100101-6 pela Aprovação com Ressalvas

Ata da Reunião de Justiça e Redação

Ata da Reunião de Finanças e Orçamento

Ata da Sessão Plenária

Parecer Prévio TCE-PE

Resolução Legislativa

Julgamento Legislativo Contas 2017 – PROCESSO TCE-PE N° 18100232-2

Ata da Reunião de Justiça e Redação

Ata da Reunião de Finanças e Orçamento

Ata da Sessão Plenária

Parecer Prévio TCE-PE

Resolução Legislativa

Julgamento Legislativo Contas 2016 – PROCESSO TCE-PE N° 17100093-6 pela Aprovação com Ressalvas

Ata da Reunião de Justiça e Redação

Ata da Reunião de Finanças e Orçamento

Ata da Sessão Plenária

Parecer Prévio TCE-PE

Resolução Legislativa

Julgamento Legislativo Contas 2015 – PROCESSO TCE-PE N° 16100067-8 pela Aprovação sem Ressalvas

Ata da Reunião de Justiça e Redação

Ata da Reunião de Finanças e Orçamento

Ata da Sessão Plenária

Parecer Prévio TCE-PE

Resolução Legislativa

Julgamento Legislativo Contas 2014 – PROCESSO TCE-PE N° 15100185-6 pela Aprovação sem Ressalvas

Ata da Reunião de Justiça e Redação

Ata da Reunião de Finanças e Orçamento

Ata da Sessão Plenária

Parecer Prévio TCE-PE

Resolução Legislativa