APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL

APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL

As Contas Referentes aos Anos de 2017, 2020 e 2021 não Houve Jugamento até a Presente Data.

Art. 37 – Compete privativamente ao Presidente, quanto a atividade
legislativa.

XXXVIII- quando não aprovadas, remeter ao Ministério Público as contas do
Prefeito.

Art. 61 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento:

f) fixação ou alteração de remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores;

IV- elaborar o projeto de resolução, aprovando ou rejeitando as contas do
Prefeito e da Mesa Diretora respectivamente.

Art. 162 – Constitui matéria de competência da Câmara e proposta sob a
forma de resolução:

VII- aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa Diretora;

Julgamento Legislativo Contas 2021

Ata da Reunião de Justiça e Redação

Ata da Reunião de Finanças e Orçamento

Ata da Sessão Plenária

Parecer Prévio TCE-PE

Resolução Legislativa

Julgamento Legislativo Contas 2020

Ata da Reunião de Justiça e Redação

Ata da Reunião de Finanças e Orçamento

Ata da Sessão Plenária

Parecer Prévio TCE-PE

Resolução Legislativa

Julgamento Legislativo Contas 2019

Ata da Reunião de Justiça e Redação

Ata da Reunião de Finanças e Orçamento

Ata da Sessão Plenária

Parecer Prévio TCE-PE

Resolução Legislativa

Julgamento Legislativo Contas 2018

Ata da Reunião de Justiça e Redação

Ata da Reunião de Finanças e Orçamento

Ata da Sessão Plenária

Parecer Prévio TCE-PE

Resolução Legislativa

Julgamento Legislativo Contas 2017

Ata da Reunião de Justiça e Redação

Ata da Reunião de Finanças e Orçamento

Ata da Sessão Plenária

Parecer Prévio TCE-PE

Resolução Legislativa

Julgamento Legislativo Contas 2016

Ata da Reunião de Justiça e Redação

Ata da Reunião de Finanças e Orçamento

Ata da Sessão Plenária

Parecer Prévio TCE-PE

Resolução Legislativa

Julgamento Legislativo Contas 2015

Ata da Reunião de Justiça e Redação

Ata da Reunião de Finanças e Orçamento

Ata da Sessão Plenária

Parecer Prévio TCE-PE

Resolução Legislativa

Julgamento Legislativo Contas 2014

Ata da Reunião de Justiça e Redação

Ata da Reunião de Finanças e Orçamento

Ata da Sessão Plenária

Parecer Prévio TCE-PE

Resolução Legislativa